AREsp 1803217 - DECISAO

AREsp 1803217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de capitalização mensal de juros não foi demonstrada no contrato (exigindo reexame de matéria fático-probatória), e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEITON IVANIR LOPES CAXITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Arrendamento Mercantil, Tarifa De Serviço De Terceiro, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Arrendamento Mercantil Tarifa De Serviço De Terceiro Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

KLEITON IVANIR LOPES CAXITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização mensal de juros remuneratórios
  2. 2 distinção entre arrendamento mercantil e financiamento
  3. 3 ônus da prova quanto à cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de capitalização mensal de juros não foi demonstrada no contrato (exigindo reexame de matéria fático-probatória), e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.