AREsp 1810096 - DECISAO

AREsp 1810096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: ARENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; Contador: Nelson Antonio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Perícia Contábil, Princípio Da Cooperação (art.6º Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos Perícia Contábil Princípio Da Cooperação (art.6º Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Agravante

Nelson Antonio dos Santos

Contador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Obrigação de apresentar documentos em cartório para viabilizar perícia
  3. 3 Aplicação do art. 400, I, CPC quanto à presunção de veracidade por recusa injustificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se