AREsp 1663185 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DOSTJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE E USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo" (AgInt no AREsp 1692518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.259/1.286) interposto contra decisão doMinistro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sobo fundamento de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.255/1.256). Neste recurso, os agravantesafirmamque, nas razões do agravo em recursoespecial, refutou o fundamento da decisão que não admitiu oespecial na origem. Ao final, pedema reconsideração da decisão agravada ou a apreciação doagravo pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DOSTJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE E USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo" (AgInt no AREsp 1692518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. VOTO Inicialmente, afasto a incidência da Súmula n. 182 do STJ. De fato, os recorrentes se manifestaram, no agravo (e-STJ fls. 1.198/1.212),a respeito dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.185/1.187). Desse modo, reconsidero a decisão proferida pela Presidência do STJ epasso a novo exame do recurso. O agravo nos próprios autos foi interposto contra decisão que inadmitiu oespecial por incidência da Súmula n. 83/STJ. O acórdão proferido pelo TJRJestá assim ementado (e-STJ fl. 1.090): RESCISÓRIA. Inépcia da inicial. Não cumulação dos pedidos de rescisão e novo julgamento. Hipótese de determinação de emenda à inicial. Fase de dilação probatória finda e demanda madura para julgamento. Descabimento da providência. Contestação alusiva às defesas do iudicium rescidendo iudicium rescissorium. Observância do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Imputação de dolo. Situação descrita na inicial não enquadrada no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dado que documento inquinado de obtido por coação foi firmado em sede extrajudicial, além de haver depoimento em juízo prestado pelo signatário do documento em sentido contrário. Erro de fato. Necessidade de inexistência de pronunciamento judicial. Matéria expressamente enfrentada no acórdão rescindendo. Violação a literal disposição de lei. Ofensa direta a norma jurídica não caracterizada. Julgamento amparado em exegese admissível do ordenamento jurídico. Questão pertinente à justiça ou injustiça da decisão. Documento novo. Inocorrência, pois produzido posteriormente à demanda originária. Prova falsa. Causa de pedir que se pode extrair da narrativa da inicial,a despeito de não indicado o dispositivo legal correspondente. Falsidade, contudo,não indiciada. Presunção de veracidade emanada do documento particular inabalada. Improcedência da pretensão. Concessão de prazo razoável (três anos) para a desocupação do imóvel em decorrência da aplicação da cláusula geral da função social do contrato e da posse, como instrumento concretizadores do direito social de moradia e da dignidade da pessoa humana. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.144/1.156), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º e 492 do CPC/2015, alegando que o acórdão viola o impulso oficial e decide de forma ultra petita ao conceder o prazo de três anos para a desocupação do imóvel, uma vez que não houve pedido nesse sentido. No agravo (e-STJ fls. 1.198/1.212), afirmaa presença dos requisitos deadmissibilidade do especial. Aagravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.183 e 1.216). Passo à análise recursal. Inicialmente, quanto às alegações de que não pode ser aplicada ao caso a função social do contrato, osrecorrentes não apontaramdispositivo tido por violado, o que impede a abertura da instância especial e a exata compreensão da controvérsia, ante a deficiência na fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E PRECISA, DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Observa-se que o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, nenhum dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tendo incidência, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1637056/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS ANTERIORES INTEMPESTIVOS. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é possível a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 634.459/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Quanto ao julgamento ultra petita, ou àviolação da congruência,observa-se que o julgamentoimpugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, que admite a interpretação lógico-sistemática do feito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1692518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS/PUBLICITÁRIOS - DECISÃO UNIPESSOAL CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 3. Nos termos do enunciado da súmula 403/STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 4. Quanto ao pleito de redução do quantum indenizatório, observa-se que o apelo extremo esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. No caso em tela, consoante dispôs o acórdão recorrido, o fundamento da pretensão condenatória foi o uso indevido de imagem, para fins comerciais, não tendo decorrido de inadimplemento contratual. Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no Ag 1415130/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) No caso, a Corte local entendeu que, por estar ocupando o imóvel por cinquenta anos e dele retirar seu sustento, a parte não poderia desocupá-lo imediatamente, sob pena de ficar não apenas sem moradia, mas também sem profissão e fonte de renda. Extrai-se do aresto atacado (e-STJ fls. 1.099/1.101): Uma vez reconhecida a origem contratual da posse da autora, contudo, deve-se conceder prazo razoável para a desocupação voluntária do imóvel, ematenção, num primeiro momento, à cláusula geral da função social do contrato. .. De fato, referida cláusula da função social do contrato , consoante a norma mencionada, mitiga o princípio da autonomia da vontade, a qual constitui verdadeiro e inescondível exercício de poder discricionário pelo juiz, pois a discricionariedade repousa no campo dos efeitos e estes, na aplicação pelo magistrado de cláusulas gerais, são por ele escolhidos. Assim, diante de sua incidência, não se pode supor que o prazo para desocupação do imóvel constitua mero beneplácito do demandado, porquanto ele pode ser determinado à luz da função social do contrato. .. Adite-se que a autora reside no imóvel há mais de 50 anos, de sorte que a concessão do prazo de dois anos para a desocupação se afigura razoável, no caso concreto, na medida em que ela deverá buscar não só outra moradia, mas outra forma de sustento, já que este provinha das lavouras que mantinha no imóvel. Não se deve olvidar, que, a despeito da precariedade da posse exercida por todos estes anos, a autora cumpriu ainda função social da posse, a qual materializa o direito social à moradia emprestando destinação social ao bem imóvel. Assim, a fixação de um prazo para a desocupação é decorrência lógica do julgado, tendo a Corte se limitado a aplicar o direito, sem violar o princípio da congruência das decisões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 1.242/1.243(e-STJ) eNEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Mantidos os honoráriosrecursais. É como voto.