AREsp 1828661 - DECISAO

AREsp 1828661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, impedindo sua admissibilidade.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração
  3. 3 pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.