AREsp 1814942 - DECISAO

AREsp 1814942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e pela não regularização após intimação, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e pela não regularização após intimação, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.