AREsp 1821854 - DECISAO

AREsp 1821854 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios para 14% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios para 14% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.