AREsp 1670035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, não demonstrou que os dispositivos federais invocados contêm comando normativo apto a sustentar a sua tese (incidência da Súmula 284/STF); aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para a decisão.

Parties
Agravante: Município de Guarujá; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preferência Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Arrematação, Habilitação De Crédito, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preferência Do Crédito Tributário Execução Fiscal Arrematação Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

Município de Guarujá

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transferência do produto da arrematação diretamente para a conta do Município afronta dispositivos do CTN e do CPC
  2. 2 se houve demonstração suficiente da violação de dispositivos federais para admitir o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, não demonstrou que os dispositivos federais invocados contêm comando normativo apto a sustentar a sua tese (incidência da Súmula 284/STF); aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.