AREsp 1814134 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque a guia de recolhimento das custas juntada está ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando deserção do recurso especial e aplicação da Súmula 187/STJ; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do recurso especial (Súmula 187/STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legibilidade da guia de recolhimento das custas
  2. 2 regularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque a guia de recolhimento das custas juntada está ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando deserção do recurso especial e aplicação da Súmula 187/STJ; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do recurso especial (Súmula 187/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...