AREsp 1828838 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENILSON MENDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GENILSON MENDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se