AREsp 1820305 - DECISAO

AREsp 1820305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários exigidos antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, sendo adotado o fundamento normativo do art....

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Parties
Agravantes: ALCIONE WEISS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCIONE WEISS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quais requisitos de admissibilidade aplicar (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários exigidos antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, sendo adotado o fundamento normativo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.