AREsp 1817471 - DECISAO

Havendo protocolo do recurso especial sem comprovante de pagamento legível e regular recolhimento do preparo, e sendo vedada a complementação do preparo em caso de insuficiência parcial nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC, incide a deserção, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso (recurso deserto)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e irregularidade no recolhimento do preparo
2 vedação à complementação do preparo em caso de insuficiência parcial (art. 1.007, §5º, CPC)
3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso deserto)

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis