AREsp 1793421 - DECISAO

AREsp 1793421 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: Plasutil-indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Plasutil-indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se