REsp 1852701 - DECISAO

REsp 1852701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, verificada a falta de ataque específico, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não há que se aguardar decisões sobre recursos repetitivos para o exame da admissibilidade.

Parties
Agravante: Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma - Criciumaprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma - Criciumaprev

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo
  3. 3 Relevância de sobrestar recurso pendente de julgamento em rito de recursos repetitivos quando a questão é de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, verificada a falta de ataque específico, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não há que se aguardar decisões sobre recursos repetitivos para o exame da admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.