AREsp 1821516 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu o recurso especial, com amparo nos seguintes fundamentos: i)aplicação do art. 1.030, inc. I, alínea "b" do CPC; ii)assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial; e iii)óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 674-675). É o relatório. A parte agravante não infirmou especificamente o pressuposto utilizado pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via especial, trazendo apenas argumentos genéricos, não demonstrando como seria possível a análise do recurso sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse aspecto, "em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1.360.316/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 7/8/2019), o que não ocorreu no caso em tela. Acrescento que, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do referido empecilho processual. Tal circunstância atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (14 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 26,30G E 1 PEDRA DA MESMA SUBSTÂNCIA COM PESO DE 1G). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.º 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 3/6/2020.) Registro que, conforme a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária, no agravo, a refutação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação. Destaco que tal posicionamento foi reafirmado pela Corte Especial no julgamento dos EAREsps n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP em 19/9/2018. Na oportunidade de seu exame, conforme o voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão, definiu-se que "a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por diversos capítulos, mas um único dispositivo de inadmissão do recurso, e que, sendo incindível, deve ser impugnada em sua integralidade". Ademais, a "jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 205.921/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013). Por fim, cumpre destacar que o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, impede a análise das teses a respeito do mérito discutido no apelo nobre, porque não ultrapassada a admissibilidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.