AREsp 1816400 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (não foi efetuado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção) e por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovada, no ato da interposição,...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS PALOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Suspensão De Prazos Por Pandemia
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS PALOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo do recurso especial (não recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (não foi efetuado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção) e por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão que justificasse o prazo prorrogado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.