AREsp 1811784 - DECISAO

AREsp 1811784 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação não regularizada, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia...

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Parties
Agravante: ADELSON SANDOVAL MARTINS CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ADELSON SANDOVAL MARTINS CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação não regularizada, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...