AREsp 1796157 - DECISAO

AREsp 1796157 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 apontadas pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para declarar o não...

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Parties
Agravante: APARECIDO PERUGINE e OUTROS; Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais, Responsabilidade Obrigacional Securitária
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Parties

APARECIDO PERUGINE e OUTROS

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 apontadas pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para declarar o não conhecimento do agravo, e manteve-se a decisão quanto aos honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.