AREsp 1815427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e...

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Parties
Agravante: RICARDO DIAS MICELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Parcelamento De Custas
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo +1 more

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Parties

RICARDO DIAS MICELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.