AREsp 1820117 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANIELE CORREIA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n.281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não foi decidida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.