AREsp 1818459 - DECISAO

AREsp 1818459 - DECISAO

Houve recolhimento irregular das custas ao STJ pela indicação errônea do número do processo na origem na guia de preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da irregularidade e da inércia, aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular das custas ao STJ pela indicação errônea do número do processo na origem na guia de preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da irregularidade e da inércia, aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.