AREsp 1802869 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da tese (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Bloqueio De Valores, Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa
Processo Civil Execução Direito Civil Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Bloqueio De Valores +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (alegado cerceamento de defesa/decisão-surpresa)
  2. 2 Manutenção de constrição sobre contas bancárias durante suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da tese (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.