EAREsp 270447 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo se limitado a questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), revela-se inviável, por aplicação da Súmula 315/STJ, rever em embargos de divergência regras...

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Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ; Agravado: WAGNER APARECIDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revogação Do Mandato E Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Ética Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Revogação Do Mandato E Honorários

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Parties

PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ

Agravante

WAGNER APARECIDO GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando o acórdão ou paradigma não adentram no mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo se limitado a questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), revela-se inviável, por aplicação da Súmula 315/STJ, rever em embargos de divergência regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, nego provimento ao agravo interno e mantenho o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ.