AREsp 1818991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências recursais: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), pretensão que demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL BOA ESPERANÇA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Cláusula Penal, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL BOA ESPERANÇA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 369 CPC)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 8.078/90 e da Lei n. 6.766/79 sobre prazo e obrigações de infraestrutura
  3. 3 existência de mora contratual e aplicação de cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências recursais: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), pretensão que demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.