AREsp 1793338 - DECISAO

AREsp 1793338 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EMBARGOS À...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Súmula 284/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da imunidade tributária recíproca sobre imóveis transferidos à União pela MP n. 343/2007
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 599.176/PR à RFFSA