AREsp 1807378 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (súmulas e deficiência de fundamentação). Em razão do trabalho...
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- Parties
- Agravante: MARIA CLAUDETE CORREA DOS REIS; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado
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Parties
MARIA CLAUDETE CORREA DOS REIS
Agravante
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de súmula
- 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (súmulas e deficiência de fundamentação). Em razão do trabalho adicional imposto, majoram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 20%, observada eventual concessão de justiça gratuita.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porMARIA CLAUDETE CORREA DOS REIScontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: revisão de contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, ajuizada pela agravante, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não cabimento por violação a enunciado de súmula; ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); iii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (abusividade de juros remuneratórios; e IOF). ARESP de MARIA CLAUDETE CORREA DOS REIS:a par de reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos referidos óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa(e-STJ fl. 165) para 20%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.