AREsp 1798467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
2. 2 ausência de prequestionamento das matérias tratadas no recurso especial (arts. 6º, 369 e 370 do CPC)
3. 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento das matérias indicadas), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.