AREsp 1829248 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes apresentaram alegações genéricas sem demonstrar, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, sendo necessária impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ, aplicação que se funda no art. 932, III, do...

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Parties
Agravantes: VITOR FRASSON FRANCO e OUTRA; Exequente: PAULO JORGE PIRES PLAISANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/15
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/15

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Parties

VITOR FRASSON FRANCO e OUTRA

Agravantes

PAULO JORGE PIRES PLAISANT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 inaplicabilidade dos óbices não demonstrada de forma específica
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes apresentaram alegações genéricas sem demonstrar, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, sendo necessária impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ, aplicação que se funda no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.