AREsp 1486476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREVque objetivam admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/PB assim ementado: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PLANTÃO EXTRA. ADICIONAL DE PRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES DO TJ-PB. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO JUROS DE MORA DE 1% APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - (..) somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. A justificativa reside no fato de que existe certoencadeamento proporcional entre os descontos e os benefícios, do que se infere não haver possibilidade de abatimento sobre verbas que não integrariam, posteriormente, os aludidos proventos. -Tratando-se de desconto previdenciário indevido, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina o art 2º da Lei Estadual 9.242/2010 No especial, a PBPREV alega violação do art. 4º da Lei 10.887/2004, do art. 40 da CF/1988. Sustenta, em síntese, o risco de prejuízo ao plano de custeio gerado pelo acórdão por não observar o princípio da solidariedade e a tese da contrapartida. O ESTADO DA PARAÍBA aponta para a violação dos arts. 111 e 176 do CTN e art. 4º da Lei n. 10.887/2004, aduzindo não ser possível a concessão de isenção sem a previsão de Lei específica. O recurso da PBPREV foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 280 do STF e por exigir análise de violação de dispositivo constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial. O recurso do ESTADO foi inadmitido por exigir a análise do direito local. Os agravantes sustentam que seus apelos especiais preenchem os pressupostos de admissibilidade. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação de obrigação de não fazer c/c a repetição de indébito de contribuições para o regime próprio dos servidores estaduais incidente sobre diversas rubricas pagas aos servidores do ESTADO DA PARAÍBA. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente para condenar o ESTADO DA PARAÍBA e a PBPREV àrepetição de indébito relativa às contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, plantão extra, gratificação de risco de vida, gratificação de atividades especiais, adicional de representação e comissão proporcional, afirmando que estas parcelas não possuiriam natureza remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor. Irresignado, o ESTADO interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunala quo. A Corte estadual consignou que, além de asverbas indicadas na inicial não possuíremnatureza remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor, não estavam previstas no art. 4º da Lei n. 10.887/2004 como parcelas sobre as quais incidiria a contribuição previdenciária, atraindo a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a jurisprudência da Corte estadual a afastar a contribuição previdenciária para o regime próprio sobre as referidas verbas. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. Inicialmente, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamentetodosos fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos) Nesse sentido,vide: AgRg no AREsp 834.978/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; e AgInt no AREsp 1.036.445/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial da autarquia se deu com base no óbice da Súmula 280 do STF e por exigir análise de violação de dispositivo constitucional . Da leitura do agravo da PBPREV,constata-se que a parte deixou de impugnar especificamente estes fundamentos, limitando-se a repisar as razões de seu recurso especial. Assim, incide à espécie a Súmula 182 do STJ, para quem "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dito isso, quanto ao recurso especial do ESTADO DA PARAÍBA, tenho que o recurso especial não merece conhecimento. Com efeito, são dois os fundamentos utilizados pelo Tribunal paraibano para negar provimento às apelações e manter a sentença de procedência da ação: a) a ausência de previsão expressa no art. 4º da Lei n. 10.887/2004 das parcelas discutidas comorubricas sobre as quais incidiria a contribuição previdenciária; b)as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, plantão extra, gratificação de risco de vida, gratificação de atividades especiais, adicional de representação e comissão proporcional,não possuiriam natureza remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor, não sendo objeto de tributação pela contribuição previdenciária para o regime próprio. O recorrente, todavia, nas razões do presente recurso especial, não atacou especificamente o segundo dos fundamentosacima identificados, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado naSúmula283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Ademais, em relação aos artigos 97, 111 e 176 do CTN, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normasnão houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante naSúmula282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da PBPREV; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DA PARAÍBA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.