AREsp 1708607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIS ANDRADE RIST COELHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 419): APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pedido revisional de mensalidade escolar de curso de ensino superior fundado na alegação de cobrança de valores distintos para alunos de períodos letivos diversos. Aplicação do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.870/1999. Possibilidade de concessão de descontos diferenciados a depender de prova efetiva da diferença de custo. Hipótese em que a prova pericial requerida pelo autor é pertinente para a demonstração do fato constitutivo de seu direito, especialmente para apuração da regularidade do reajuste da mensalidade para o primeiro semestre de 2018 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 373, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, dos arts. 1º, § § 1º e 3º da Lei n. 9.780/1999 e do art. 6º do CDC, argumentando negativa de prestação jurisdicional. Afirma também que "cabia à recorrida provar que a cobrança diferenciada seria decorrente da variação de custos e pessoal, e não ao recorrente (aluno)" (e-STJ fl. 477), bem como que é vedada a "cobrança de mensalidade distinta entre calouros e veteranos" (e-STJ fl. 481). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal. Com efeito, considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta, genericamente, ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015 sem a indicação clara e precisa do vício contido no acórdão acoimado, o que atrai, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do STF. A propósito, destaco precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 568/STJ. APLICABILIDADE. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS TRAZIDOS PELA PARTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. EMPRESAS CONTRATADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. V - Não se pode conhecer das demais violações apontadas ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas, deixando de demonstrar, com transparência e precisão, quais seriam os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. X - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1712330/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 20/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1738778/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial contábil, nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 422/425): De início, verifica-se que o autor não comprovou, de fato, ter a ré efetuado a cobrança de mensalidade em valores distintos entre os alunos do mesmo período que o seu, haja vista que o boleto bancário de fls. 102 se refere ao aluno "Regis Roque Fornari" matriculado à época do vencimento do boleto no sexto período do curso de medicina ministrado pela apelada. .. Diante disso, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos e da verossimilhança das alegações do apelante, impõe-se reconhecer a pertinência da produção da prova pericial contábil ora postulada. Isso porque, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de permitir ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de que a cobrança da mensalidade em valor superior ao cobrado de outros alunos de períodos distintos ocorreu de forma discriminatória. Ademais, mostra-se necessária a perícia judicial também para apurar se os gastos a título de pessoal e de custeio da instituição justificam o reajuste da mensalidade para o primeiro semestre de 2018. .. Diante de tais ponderações, o recurso merece prosperar para o fim de anular a r. sentença hostilizada, determinando-se a intimação da ré para juntar aos autos as planilhas de custo da instituição, no prazo de 10 (dez) dias e, após, determinar a produção da prova pericial contábil postulada pelo autor, ora apelante. Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido da necessidade de realização da prova pericial, nos termos acima definidos,demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, ajuizada pelo Condomínio Villanova Granja Viana em face da parte agravante, pleiteando a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto, na proporção de um para um, em relação ao consumo de água, com devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos, a esse título. O acórdão anulou a sentença, que julgara improcedente o pedido, para determinar a realização de perícia. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente ao fundamento que afastou a tese de nulidade absoluta do processo, por ausência de citação válida -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O art. 131 do CPC/73 - vigente à época da publicação do acórdão recorrido - habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos, que entendesse aplicáveis ao caso concreto, determinando a produção de provas que reputasse necessárias à solução da lide. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela necessidade de realização de perícia. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 947.194/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a necessidade de anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa, porquanto para a completa instrução processual, a prova pericial solicitada pela recorrida mostra-se indispensável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.190/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. .. 3. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. .. 7. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1.612.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Tendo o Tribunal de origem cassado a sentença e determinado a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito, não cabe a esta Corte a análise das demais questões, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: REsp 1.384.820/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013. Por fim, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.