AREsp 1818569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto a algumas questões apontadas (arts. 20 do CPC, 442 e 884 do CC), faltou prequestionamento por não terem sido apreciadas pelo tribunal...

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Parties
Recorrente: VITORIO ANTONIO DALACQUA; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reajuste Contratual, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reajuste Contratual Plano De Saúde +1 more

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Parties

VITORIO ANTONIO DALACQUA

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de interesse de agir para ação declaratória de nulidade de reajuste contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto a algumas questões apontadas (arts. 20 do CPC, 442 e 884 do CC), faltou prequestionamento por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.