AREsp 1809300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido, e os honorários anteriormente...

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Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Fixação E Majoração De Honorários, Arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Fixação E Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido, e os honorários anteriormente fixados foram majorados em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 18%, observado o rateio.