AREsp 1826323 - DECISAO

AREsp 1826323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelante(s): JULIANA RODRIGUES DA CRUZ LIDIANE CORINA GONÇALVES DA CRUZ ROZEANE CAROLINE GONÇALVES DA CRUZ VICENTINA GONÇALVES DA CRUZ; Apelado(a): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO SA; Interessado(s): MAURO JORGE DA CRUZ ESPÓLIO DE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Repetição Do Indébito

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

JULIANA RODRIGUES DA CRUZ LIDIANE CORINA GONÇALVES DA CRUZ ROZEANE CAROLINE GONÇALVES DA CRUZ VICENTINA GONÇALVES DA CRUZ

Apelante(s)

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO SA

Apelado(a)

MAURO JORGE DA CRUZ ESPÓLIO DE

Interessado(s)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 concessão de danos morais em ação envolvendo cartão de crédito consignado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.