AREsp 1780107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DENTAL UNI COOPERATIVA ODONTOLÓGICA contra decisão que inadmitiu recurso especial interpostocom apoio no permissivo constitucionale que desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 2.823): ADMINISTRATIVO. ANS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 2.846/2.853). No especial obstaculizado, aora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos art. 489, II, , §1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015. Alegou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, limitando-se a parafrasear passagens da sentença e do julgamento da apelação, o que configura ausência de fundamentação. Após contrarrazões (e-STJ fls. 2.926/2.929), oapelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 2.945/2.946), o que foi infirmado pela agravante. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.999/3.003). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta, genericamente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sem a indicação clara e precisa do vício contido no acórdão acoimado, atraindo, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido, destaco precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). QUESTÕES APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA.SÚMULA N. 284 DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. I - Na origem, a União ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu o direito de transformação do cargo do ora recorrente de Procurador Autárquico do extinto Instituto Brasileiro do Café para o de Procurador da Fazenda Nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1992. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art.1.022, II, do CPC/15 atrai o comando do Enunciado Sumular n.284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. IV - Quanto à alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1.814.110/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 09/10/2019. V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - No tocante à alegada nulidade por ofensa aos princípios da publicidade e da transparência da prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está atrelado à demonstração do prejuízo à parte que alega, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Confira-se: AgInt no REsp 1.320.906/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019 e REsp 1.816.332/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019. VII - Ademais, a análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem quanto à inexistência de prejuízo, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. VIII - No mérito, o Tribunal a quo, no julgamento dos embargos infringentes, consignou que o acórdão de fls. 460-546, então embargado, não teria apreciado a questão da impossibilidade da transformação do cargo de Procurador Autárquico em cargo de Procurador da Fazenda Nacional, ante a existência ou não de correlação entre os quadros de carreira, sendo inadmissíveis os embargos infringentes quanto ao ponto. IX - Dessa forma, considerando que esse fundamento foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, é de rigor a incidência, à hipótese, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1330851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL.AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO FORNECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código Fux quando a parte se limita a alegar, de forma genérica, a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Restando caracterizada a relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o usuário, fica a concessionária sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código da Lei 8.078/1990. 3. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço de energia elétrica, ocasionando prejuízos à agravada. 4. Assim, acolher a excludente de responsabilidade apontada pela parte ora agravante, qual seja, caso fortuito, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. 5. A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, c da Constituição Federal, de forma que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. 6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1621641/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Confiram-se, ainda:REsp 1876236/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgInt nos EDcl no REsp 1863775/SC, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020;AgInt no AREsp 1478195/SP, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020;AgInt no AREsp 1586502/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020;AREsp 1677877/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020. Registre-se que, "consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "sobre a alegada violação ao art. 458 do CPC/1973 (489 do CPC/2015), diante da suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido, que adotou os fundamentos da sentença de primeiro grau, verifica-se que a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do STF, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo". (AgInt no AREsp 1222300/SC, rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA,DJe 22/04/2019). Por fim, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. (..) 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017;AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647724/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1724906/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.