AREsp 1806823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentaram acórdãos paradigmas que comprovassem divergência jurisprudencial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Incorporação De Índice Remuneratório Decorrente Da Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Incorporação De Índice Remuneratório Decorrente Da Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS SANTOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente
  2. 2 ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentaram acórdãos paradigmas que comprovassem divergência jurisprudencial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.