AREsp 1771869 - DECISAO

AREsp 1771869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, estando ainda diante de óbices de admissibilidade, inclusive a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e decide-se pelo não conhecimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor / Agravado: IGOR JOSE UHRIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Protelatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

IGOR JOSE UHRIG

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários de advogado por trabalho adicional imposto pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, estando ainda diante de óbices de admissibilidade, inclusive a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e decide-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da vantagem obtida.