AREsp 1765079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelante formulou alegação genérica de omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria suscitada demandaria reexame de prova e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou...

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Parties
Agravante: RICARDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito À Informação Do Consumidor, Perícia Técnica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Direito À Informação Do Consumidor Perícia Técnica Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RICARDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  2. 2 Violação dos arts. 6º, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prequestionamento/omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelante formulou alegação genérica de omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria suscitada demandaria reexame de prova e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou que o laudo pericial demonstrou ausência de obrigação de informação sobre serviço (prótese definitiva) não contratado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.