AREsp 1789790 - DECISAO

AREsp 1789790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é via inadequada ao recurso especial (competência do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 695, § 3º, do CPC/1973 na decisão recorrida, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Cabane Oliveira; Agravante/recorrente: Desiree Beatriz Bara Mattei de Cabane Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ação Anulatória De Arrematação, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ação Anulatória De Arrematação Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Cabane Oliveira

Agravante/recorrente

Desiree Beatriz Bara Mattei de Cabane Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal para discussão de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 695, § 3º, do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é via inadequada ao recurso especial (competência do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 695, § 3º, do CPC/1973 na decisão recorrida, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.