AREsp 1819858 - DECISAO

Por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) e de prova documental da concessão da gratuidade de justiça, bem como pela falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o recurso não foi devidamente preparado e representado, implicando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: WAYNER RORAN ALVES ROLIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WAYNER RORAN ALVES ROLIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
Publique-se.