AREsp 1812904 - DECISAO

AREsp 1812904 - DECISAO

Como na petição de recurso especial não houve a indicação explícita e correta do permissivo constitucional autorizador (art.105, III, da CF) e não se demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO LUIZ MARIETTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCIO LUIZ MARIETTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Como na petição de recurso especial não houve a indicação explícita e correta do permissivo constitucional autorizador (art.105, III, da CF) e não se demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.