AREsp 1820212 - DECISAO

AREsp 1820212 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AECIO CICARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AECIO CICARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática e necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.