AREsp 1818254 - DECISAO

AREsp 1818254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO TEODORO TELLES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Falta De Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Tipicidade Formal E Material, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Falta De Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia Tipicidade Formal E Material Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ GUSTAVO TEODORO TELLES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente demonstração de violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 395, III, do CPP quanto à falta de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Distinção entre tipicidade formal e tipicidade material, com referencia aos princípios da ofensividade, insignificância e adequação social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.