AREsp 1675742 - DECISAO

AREsp 1675742 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Juízo De Retratação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 100/101, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo.