AREsp 1812417 - DECISAO

AREsp 1812417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, em analogia, do óbice decorrente de decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e por impedimentos de admissibilidade do apelo (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de prequestionamento), impedindo este Superior Tribunal de Justiça de examinar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Idoneidade Moral Em Concurso Público, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Idoneidade Moral Em Concurso Público Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

ALEX DE SOUZA FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99 (proporcionalidade e razoabilidade) pela eliminação do candidato por responder ação penal sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de eliminação de candidato em concurso público em razão de investigação social e denúncia penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em legislação local (óbice tipo Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, em analogia, do óbice decorrente de decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e por impedimentos de admissibilidade do apelo (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de prequestionamento), impedindo este Superior Tribunal de Justiça de examinar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.