AREsp 1301514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado não padecia de omissão: o procedimento preliminar já havia sido arquivado pelo Ministério Público e tal arquivamento foi ratificado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso antes da propositura da queixa-crime, motivo pelo qual a ação penal privada subsidiária não era cabível, conformando-se com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Queixa Crime Subsidiária, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Arquivamento De Inquérito, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Abuso De Autoridade Admissibilidade De Recurso Especial Queixa Crime Subsidiária Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Arquivamento De Inquérito +1 more

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Parties

LEVI MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP (alegada)
  3. 3 Violação dos arts. 13 e 16 da Lei n. 4.898/1995 (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado não padecia de omissão: o procedimento preliminar já havia sido arquivado pelo Ministério Público e tal arquivamento foi ratificado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso antes da propositura da queixa-crime, motivo pelo qual a ação penal privada subsidiária não era cabível, conformando-se com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, "b"
  • Publique-se e intimem-se.