AREsp 1811950 - DECISAO

AREsp 1811950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (necessidade de julgamento por órgão colegiado) e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não regularizada após intimação; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Representação Processual/procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Representação Processual/procuração Honorários Advocatícios

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (necessidade de julgamento por órgão colegiado) e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não regularizada após intimação; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...