AREsp 1797679 - DECISAO

AREsp 1797679 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma suficiente o fundamento de inadmissão (Súmula 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação genérica; contudo, verificando-se manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado — diante da pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis —, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir o regime prisional ao semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ).

Parties
Agravante: Felipe Nascimento Santana; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Apreciado, Habeas Corpus De Ofício Concedido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir o regime prisional ao semiaberto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus De Ofício Dosimetria

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Parties

Felipe Nascimento Santana

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Apreciado, Habeas Corpus De Ofício Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica insuficiente para afastar óbices de inadmissão de recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 518/STJ
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma suficiente o fundamento de inadmissão (Súmula 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação genérica; contudo, verificando-se manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado — diante da pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis —, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir o regime prisional ao semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir o regime prisional ao semiaberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus de ofício para determinar que o regime prisional do agravante seja o semiaberto.