AREsp 1742504 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão regional apreciável nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de prova e fatos (ausência de prova pericial acerca da implantação do sistema), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode obrigar a Administração a atos de gestão que dependem de planejamento e orçamento na ausência de situação excepcional.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Políticas Públicas E Separação Dos Poderes, Contrato De Concessão De Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de cláusulas contratuais de concessão e descumprimento de obrigação de implantar sistema de esgotamento sanitário
  3. 3 alcance da atuação do Judiciário em políticas públicas e limitação para determinar atos de gestão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão regional apreciável nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de prova e fatos (ausência de prova pericial acerca da implantação do sistema), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode obrigar a Administração a atos de gestão que dependem de planejamento e orçamento na ausência de situação excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.