AREsp 1821852 - DECISAO

AREsp 1821852 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo necessária a observância dos requisitos de admissibilidade e do exaurimento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

JOSE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 exaurimento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo necessária a observância dos requisitos de admissibilidade e do exaurimento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.