AREsp 1057786 - DECISAO

AREsp 1057786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou violação de lei federal nem apresentou confronto analítico capaz de evidenciar dissídio jurisprudencial; as razões recursais não impugnaram pontualmente o fundamento central do acórdão (rescisão fundada na desocupação do imóvel que dispensa notificação prévia), implicando deficiência na fundamentação do recurso e ensejando aplicação, por analogia, de óbices sumulares (Súmula 283/284 STF e Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a aplicação da prescrição observou as regras de transição do novo Código Civil, não havendo erro de direito a justificar admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autora: COHAB; Réus/recorrentes: compromissários compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Posse E Reintegração De Posse, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Posse E Reintegração De Posse +2 more

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Parties

COHAB

Autora

compromissários compradores

Réus/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou violação de lei federal nem apresentou confronto analítico capaz de evidenciar dissídio jurisprudencial; as razões recursais não impugnaram pontualmente o fundamento central do acórdão (rescisão fundada na desocupação do imóvel que dispensa notificação prévia), implicando deficiência na fundamentação do recurso e ensejando aplicação, por analogia, de óbices sumulares (Súmula 283/284 STF e Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a aplicação da prescrição observou as regras de transição do novo Código Civil, não havendo erro de direito a justificar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.