AREsp 1806620 - DECISAO

AREsp 1806620 - DECISAO

A recorrente indicou incorretamente o número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo; intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por erro no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

A recorrente indicou incorretamente o número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo; intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, se houver